35º Enafit - Ação coletiva permite queda no trabalho infantil no Rio Grande do Norte

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O trabalho infantil, prática intolerável de violação de direitos humanos, é a negação de princípios fundamentais da proteção integral e da prioridade absoluta, previstos no artigo 227 da Constituição Federal. No Rio Grande do Norte essa realidade não é diferente, contudo, o Estado tem se destacado no combate à prática com ações que promovem a cidadania dos menores e potencializam a articulação dos órgãos responsáveis.

Um caso de sucesso é realizado no município de Santa Cruz, a 120 quilômetros de Natal. A partir da divulgação da prática de trabalho infantil em diversas áreas da atividade econômica na cidade, no programa Profissão Repórter, da TV Globo, Santa Cruz decidiu mudar essa perspectiva. A secretária de Assistência Social, Dayse Martins do Nascimento, assumiu o papel de articuladora de um movimento de conscientização das famílias e da sociedade. Foi graças à reportagem que Santa Cruz começou a enxergar que as crianças precisavam de proteção”. 

A partir da assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC diversas ações foram feitas. Entre os muitos obstáculos encontrados estava a resistência das famílias, que viam no trabalho das crianças uma forma de incremento da renda familiar. “Comecei a ler e reler normas como o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, as convenções da Organização Internacional do Trabalho - OIT e iniciamos um trabalho entre as secretarias, com uma apoiando a outra. Por exemplo, a Secretaria de Educação cruzou dados de frequência escolar, notas e criamos os serviços de convivência, oferecendo atividades extracurriculares para que as crianças se ocupassem de outra forma”, disse a secretária.

O exemplo de Santa Cruz mostra que o trabalho coletivo é o caminho para a solução de problemas. “O trabalho infantil ainda não acabou, mas reduziu muito e continuamos uma luta diária pela sua erradicação”, contou Dayse. 

Reconhecida em todo o país por seu trabalho pioneiro no combate ao trabalho infantil, a Auditora-Fiscal do Trabalho Marinalva Dantas, refletiu sobre o sucesso dos trabalhos em Santa Cruz e lembrou o início da sua atuação, quando a sociedade e a imprensa não entendiam a necessidade desse tipo de ação. “Logo que entrei para a chefia o governo brasileiro assumiu que havia 8 milhões de crianças e adolescentes trabalhando no país. Chamamos sindicatos e percebemos que as convenções coletivas previam o trabalho de filhos dos empregados nas empresas”, disse.

Em seguida foi criado o Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil, Proteção e Aprendizagem do Adolescente Trabalhador – Foca/RN, primeiro fórum do país com este objetivo e começaram os avanços. Segundo Marinalva Dantas, o Rio Grande do Norte sempre teve casos surpreendentes, como crianças na pesca da lagosta, que adquiriram diversos tipos de deficiência, enquanto outras morreram por causa dessa prática.       

Atuação coletiva e números

O procurador do Trabalho Xisto Thiago de Medeiros Neto avaliou que é fundamental o trabalho coletivo e o apoio da sociedade como participante no combate ao trabalho infantil. “É uma atuação que atrai antipatia e raiva das famílias, que na maioria dos casos gosta que as crianças trabalhem para complementar a renda”. Medeiros lamentou a invisibilidade para o trabalho infantil, que ele divide em duas frentes: a invisibilidade social, representada pelo trabalho em vias públicas, em que a sociedade não enxerga ou não se incomoda com o problema, e a invisibilidade ocular, representada pelos trabalhos doméstico e rural, garantida pelos muros das casas e cercas das fazendas.

De acordo com o procurador, essas três áreas possuem o maior volume de trabalho infantil no país. O mapeamento dessa realidade só foi possível a partir do momento em que o MPT pediu ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE que incluísse nos questionários da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio – PNAD questões sobre o tema. Com isso foi possível fazer diversos cruzamentos para se chegar a números reais. Por exemplo, quanto maior o desemprego, maior a incidência de trabalho infantil, pois as famílias com diminuição de renda tendem a permitir que as crianças trabalhem.

Xisto Medeiros exaltou a importância das parcerias entre Ministério Público, Auditoria-Fiscal do Trabalho e das polícias para o combate e prevenção ao trabalho infantil. Um exemplo é a atuação conjunta com as polícias rodoviárias no caso da exploração sexual comercial. “É uma forma extremamente perversa de trabalho infantil e mais uma vez o trabalho coletivo resulta em benefícios para o combate”, observou.

Apesar de ainda ser uma prática regular no Brasil, o trabalho infantil vem declinando em todos os Estados, a exemplo do que ocorre no Rio Grande do Norte. De acordo com o IBGE, em 2005 existiam 5,2 milhões de pequenos brasileiros trabalhadores e em 2015, o número era de 2,6 milhões, com renda média mensal de R$ 380,00. No Rio Grande do Norte, em 2005 havia 82.800 crianças e adolescentes trabalhando. Em 2015, 41.600, com renda mensal de R$ 176,00.