35º Enafit – Aposentadoria do servidor público requer estudo caso a caso

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Os Regimes Previdenciários dos Servidores Públicos Federais foram discutidos na tarde do dia 14 de setembro, em Natal (RN), durante a programação técnica do 35º Encontro Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho – Enafit. Discorreram sobre o tema os advogados Antônio Torreão Braz Filho e Larissa Benevides Gadelha Campos, ambos integrantes de escritório que assessora o Sinait na área previdenciária.

Na visão de Antônio Torreão o sentido de Previdência inscrito na Constituição Federal de 1988 está sendo distorcido, e não é de hoje. Apenas dez anos depois de sua promulgação começaram a ser aprovadas emendas constitucionais que mudaram muito o sistema previdenciária, especialmente para os servidores públicos federais que ingressam hoje no setor público, que já não terão a paridade e a integralidade ao se aposentarem.

Se a previdência é a capacidade de antever o futuro para que, ao perder a capacidade laborativa, o trabalhador mantenha seu padrão e qualidade de vida, é preciso que a dignidade seja preservadas em leis adequadas, disse o advogado. Neste ponto, segundo Terreão, a Constituição foi sábia. Entretanto, o que ocorre hoje é que as leis têm mudado no meio do caminho e para pior, sempre dificultando a aposentadoria com regras que combinadas, são difíceis de ser alcançadas. As Emendas Constitucionais nº 20, 41 e 47 produziram profundas alterações nas regras de aposentadoria, tirando garantias dos servidores públicos.

A EC 41 acabou com a paridade e integralidade sem levar em conta as diferenças e até hoje existem mais de 100 tipos de ações judiciais buscando reparar direitos. Para o advogado há uma “antagonismo com o conceito de previdência. Se vem para trazer estabilidade, como pode conviver com o terreno pantanoso da legislação que a cada ano retira direitos, altera tudo. A Previdência foi descaracterizada. Não se sabe com quais regras se aposentará. Se não fosse o trabalho dos advogados, seria muito pior”.

EWle considera importante o movimento de resistência dos servidores e atuação das entidades com ações coletivas. “Se cada um tivesse que entrar com uma ação, não teria conseguido preservar nada. Tem alguma estabilidade graças ao papel das entidades que, de certa forma, impedem uma alteração maior. Uma coisa que era para trazer tranquilidade não o faz em razão das alterações que temos observado. A lei deveria ser suficiente, mas não é. Hoje a regra é a impermanência. A aposentadoria é caso a caso, uma regra para cada um”, finalizou.

Caso a caso

O que é a previdência do servidor hoje?, questionou a advogada Larissa Gadelha. O cenário de hoje, para ela, traz intranqüilidade a todos, e com a Proposta de Emenda Constitucional – PEC 287/2016 fica tudo mais incerto.

Assim como Antônio Torreão, Larissa pontuou que a Previdência Social na Constituição de 1988 tinha um caráter premial para o servidor que cumpria o tempo de serviço e se aposentava com proventos integrais. Com a EC 20 isso mudou para tempo de contribuição, passando a ter um caráter contributivo, que combina requisitos de idade mínima, tempo mínimo de serviço público e no cargo. A EC 20 não retirou a paridade e aintegralidade, que garantiam que todo reajuste para o ativo fosse concedido ao aposentado e pensionista e  o último salário da atividade.

Em 2003 houve mais uma mudança, passando para um regime contributivo e solidário, em que o servidor paga para manter o sistema e a concessão de benefícios como um todo. Foi instituído o pagamento da contribuição mesmo depois de aposentado, com aval do Supremo Tribunal Federal. Também foi implantada uma nova fórmula de cálculo da aposentadoria, com a média de 80% das maiores remunerações e reajuste por índices inflacionários do INSS. Garantiu regras de transição para quem já estava no serviço público, resguardando a situação de quem já tinha os requisitos para se aposentar. Impôs mais critérios pra garantir paridade e integralidade. Houve, ainda, mudanças no regime de pensão.

Em 2005, prosseguiu a advogada, veio mais uma regra de transição para quem ingressou em 1998. Reafirmou idade e tempo de contribuição, mas foi um facilitador para quem tinha mais tempo de serviço público. A EC 47 trouxe, segundo Larissa, a estabilização de um sistema submetido à média de contribuições e corrigida por média inflacionária. Para quem ingressou no serviço público até 2003, mais regras de transição.

Em 2012 foi implantada Previdência complementar ou os fundos de Previdência. Quem entrou antes de 2013 pode optar por ficar no regime que estava ou aderir ao Funpresp. Quem ingressou até 2012 vai ter aposentadoria limitada ao teto do INSS e pode aderir ao Funpresp, escolhendo seu percentual de contribuição. Pode também pagar uma Previdência privada. Entretanto, no sistema público, o governo também contribui. A forma de correção, na visão da advogada, ainda está um pouco nebulosa. Ainda não se sabe como será o futuro.

Agora, está colocada uma nova proposta de reforma da Previdência. “O texto original trazia igualdade de gênero, o cálculo era difícil de ser feito. Para se aposentar com 100% teria que trabalhar 49 anos. E para piorar, limitado ao teto do INSS. Além disso, tem que ter previdência complementar. Há regras de transição.

O substitutivo que alterou o texto bagunçou a PEC, foram muitos interesses negociados. Mas houve melhora quanto à idade mínima. O cálculo também mudou. Para ter 100% do teto do INSS serão necessários 40 anos de trabalho e contribuição. Houve uma pequena melhora e há regras de transição”, explicou.

O recado da advogada Larissa Gadelha é para que os servidores públicos não tomem medidas precipitadas quanto à aposentadoria. “Muitas pessoas se aposentaram logo depois das ECs e perderam muito. Antes de tomar decisões, se informem e procurem assessoria. Foram retiradas garantias, mas há formas de resguardar formas de aposentadoria acima do INSS. Cada caso tem que ser muito bem estudado”, afirmou.

O risco, conforme enfatizou Marco Aurélio Gonsalves, diretor de Assuntos Jurídicos do Sinait, é que, como há muita resistência no setor privada em relação às regras propostas pela PEC 287/2016, o governo se volte novamente para fazer mais alterações na Previdência do servidor público.

Alguns Auditores-Fiscais do Trabalho relataram à advogada seus casos pessoais, vários com tempo de trabalho e contribuição na iniciativa privada, por exemplo, antes de ingressar na Auditoria-Fiscal do Trabalho. Ela esclareceu as dúvidas e voltou a afirmar que é preciso estudar caso a caso e que é possível  manter paridade e integralidade, porém, são exigidos mais requisitos para conseguir isso.