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37º Enafit – Painel aborda desafios e busca respostas para questionamentos sobre o papel dos Auditores-Fiscais

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Por Andrea Bochi

Edição: Nilza Murari 

Os palestrantes do painel do 37º Encontro Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho – Enafit, da manhã desta quarta-feira, 20 de novembro,  abordaram as relações entre a atuação da Auditoria-Fiscal do Trabalho e as mudanças advindas da adoção de novas formas de contrato de trabalho, com destaque para o trabalho intermitente. 

O Auditor-Fiscal do Trabalho Thiago Laporte fez um paralelo entre as garantias do contrato intermitente no Brasil e no Reino Unido. Ele apresentou a realidade da relação trabalhista no país britânico para demonstrar as diferenças entre os contratos adotados e as garantias dos direitos trabalhistas. “O contrato de trabalho é um tema que está em pauta em razão da criação de empresas como Uber e outros aplicativos. O Reino Unido tem sido apontado por juristas brasileiros como exemplo de país que inspirou a adoção de contrato intermitente, que lá é chamado de contrato zero hora” explicou. 

Ele explicou rapidamente o funcionamento do sistema trabalhista no Reino Unido para facilitar o paralelo. Segundo Laporte, o país possui uma característica interessante que não é o sistema dual, aquele que possui empregado e autônomo, mas uma figura intermediária em uma estrutura tríade – autônomo, empregado e o trabalhador. A definição de contrato de trabalho é a relação de alguém que prestou serviço ou de aprendizagem explícito em documento escrito ou oral. 

No Reino Unido há os três requisitos de contrato: pessoalidade, controle e mutualidade de obrigações. Além disso, a jurisprudência aponta outros critérios para caracterizar o vínculo empregatício, muito parecido com o que ocorre no Brasil. 

O contrato zero hora apresenta as várias dificuldades e ausência de direitos trabalhistas e é alvo de muitas críticas e manifestações. O discurso é de maior flexibilidade no mercado de trabalho, oferecer vagas que não seriam ofertadas em um formato convencional. “Falta de garantias sociais e de salário e o argumento é de que se trata de um arranjo de transição, mas não há comprovação jurídica de que esta afirmação é real”, esclareceu. 

Em relação aos números, o contrato zero hora no Reino Unido produziu as seguintes estatísticas: cerca de 900 mil trabalhadores, o que corresponde a 2,7% dos empregados, trabalham neste formato de zero hora. Predominam jovens e mulheres. Praticamente todos os setores usam – farmácias, lanchonetes, lojas de produtos esportivos, pubs –, e mais recentemente, está sendo aplicado na economia do “bico”. 

O palestrante apresentou trecho de filme que mostra as dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores do Reino Unido contratados pelo modelo de contrato “zero hora”. As imagens resumiram a realidade por que passam aqueles trabalhadores. 

A pessoa que trabalha sob o contrato zero hora é trabalhador ou empregado porque isso vai impactar na proteção trabalhista. Segundo os tribunais britânicos, a denominação é de trabalhador. Decisões recentes têm encaixado essas pessoas como trabalhador, os quais possuem parte dos direitos como salário mínimo, limitação de jornada e normas de segurança e saúde. 

Quem usa o contrato: empresas de alimentação, cinema, farmácias, entregas por aplicativo., entre outras. O governo britânico já admite que seja estabelecido um valor de hora superior ao das horas garantidas, “uma espécie de hora extra”, explicou Thiago. Além disso, analisa o direito de o empregado requerer 10 horas fixas após dez meses trabalhando com essa jornada. Lá não há prazo mínimo de convocação e aqui temos o prazo de três dias. 

No Brasil, após dois anos de reforma trabalhista foram criadas 115 mil vagas de emprego, sendo 12 mil de intermitentes, 70% delas no comércio e serviços. Para o Auditor-Fiscal, o trabalho intermitente não está sendo aplicado no Brasil em situações como a dos motoristas do Uber, mas vem substituindo cada vez mais a relação de emprego convencional. 

“O que eu entendo é que as manifestações e pareceres orientam para que todos os prestadores de serviço, como os motoristas de Uber e entregadores de  delivery, e outros trabalhadores precários, sejam enquadrados como intermitentes”, disse Laporte. 

Futuro

Em sua palestra a Auditora-Fiscal de Sergipe, Roseniura Santos, discorreu sobre os desafios de um futuro que está muito presente, que necessita da ação dos Auditores-Fiscais do Trabalho e de respostas para os diversos questionamentos. 

A Auditora-Fiscal reafirmou que as análises de contexto e de conjuntura é importante e que o Direito do Trabalho e a Inspeção do Trabalho no capitalismo está sempre no “olho do furacão” porque na relação que mantém o capitalismo tem um objetivo principal que é o de desmobilizar. 

Quando se fala que “o discurso é o mesmo” aqui e em outros países, é preciso refletir o porquê deste discurso repetitivo.   Na opinião de Roseniura, a hegemonia de ideias que faz predominar a defesa do econômico com o objetivo de mercantilizar o trabalho, torná-lo algo que possa ser vendido no mercado, submetido à lei da oferta e da procura, a busca de flexibilidade a todo custo e a precarização das condições de vida em todos os espaços sociais são estruturantes e necessárias para o capitalismo. 

Em tudo que é problema social, segundo ela, sempre há um espaço econômico que ganha com isso. A intenção é privatizar e entregar ao capital econômico. Se você não tem a mediação do Estado em todas as suas vertentes, o que se sobrepõe é o capitalismo selvagem. A tecnologia facilita a informalidade – CNPJs, MEI, sócios laranjas, uberização. 

“Estamos vivendo o cenário do individualismo selvagem que permite o acúmulo de riqueza na mão de 1% do mercado financeiro. Para ela, o maior desafio da era digital é que as plataformas digitais estabelecem um controle sem um sujeito visível. É o momento de se engajar e ajudar a construir alternativas, reagir, contestar, argumentar, solucionar. O neoliberalismo traz a precarização e flexibilidade de direitos. Identificamos que as reformas têm buscado proteger investimentos”, disse. 

Roseniura trouxe sugestões de resistência. A ideia é contestar, adaptar a inspeção às novas realidades. Para isso é preciso definir novos caminhos. Um deles é buscar a legitimação político-social, a capacitação para lidar com as novas práticas e estimular os estudos técnicos para poder contribuir com essa mudança. “Precisamos definir nossa identidade”, destacou. 

História

Luis Felipe Monsores apresentou o aspecto histórico de autoconhecimento da Inspeção do Trabalho que, segundo ele, possui registros no ano de 1891. E também um estudo de médio prazo de conhecimento a partir da Constituição de 88. 

“Eu trago aqui que no próximo dia 7 de dezembro comemoraremos 59 anos da primeira Conferência Nacional de Inspeção do Brasil. A última referência que temos da Associação Paulista de Inspetores do Trabalho foi em 1963 e passamos 16 anos sem representação alguma e voltamos no início dos anos 80 a ter representação com a criação da Fasibra. Tivemos ainda em 1960, uma espécie de ensaio para a criação da Escola Nacional de Inspeção do Trabalho – Enit, cujo objetivo era promover intercâmbios internacionais e promover estudos aprofundados sobre a geração do trabalho”. 

A tese trazida por Monsores tem “uma parte histórica extremamente lúdica de autoconhecimento, em que me baseei para preparar esta apresentação. A primeira questão levantada se refere ao Enafit, que é atravessado numa mesma ética. Quando falamos em defesa da Inspeção do Trabalho, eu pergunto para quem, como e de quantas Inspeções do Trabalho estamos falando”. 

Segundo o palestrante, em sua pesquisa concluiu que a academia tem um déficit de informações sobre a Inspeção do trabalho, o que traz perdas. Quando alguém em uma tribuna defende que a mediação trabalhista é de fato uma atuação que detém característica extraordinária e que, de certa maneira, em vez de empobrecer, ela enriquece a constituição institucional, a primeira pergunta que surge é de que se trata de alguém das décadas de 1980 e 1990. Mas, certamente você não é de 2007, 2013. 

Em sua pesquisa, encontrou registros de que existia Inspeção do Trabalho voltada para o trabalho de menores em 1895 e, naquela época, inclusive com orçamento definido para esse combate. Existiu, inclusive, um Inspetor Geral do Trabalho, que era o Capitão de Fragata, e depois de 1892 a 1895, foi substituído por um engenheiro. 

O primeiro tratado que invoca a atuação da Inspeção do Trabalho foi o pacto assinado em 1920, em que havia o compromisso do estado brasileiro com a proteção do trabalhador italiano imigrante. A Inspeção do Trabalho nasce como uma categoria da maior alta elite.